Leis Estruturantes

Nesta página você encontra os principais instrumentos legais que organizam o Município: território, tributação e convivência urbana.

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Visão geral

As leis estruturantes são normas essenciais para o funcionamento do Município. Em conjunto, elas organizam: o território (como a cidade se desenvolve), as finanças (como se arrecada e fiscaliza), e a convivência urbana (regras do espaço público).

Território

Plano Diretor

Finanças

Código Tributário

Convivência

Código de Posturas

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Documentos

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Plano Diretor Municipal

Planejamento urbano e territorial

Lei Complementar Planejamento Urbano

Define diretrizes para o desenvolvimento urbano do Município, orientando o uso e ocupação do solo, expansão, mobilidade, habitação e preservação ambiental.

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Código Tributário Municipal

Tributação e finanças públicas

Lei Complementar Tributação

Organiza a legislação tributária do Município, disciplinando impostos, taxas, contribuições, fiscalização, penalidades e processos administrativos fiscais.

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Código de Posturas Municipais

Convivência e ordem urbana

Lei Ordinária Convivência Urbana

Estabelece normas para a utilização de espaços públicos, funcionamento de atividades, higiene urbana, sossego, publicidade e demais regras de convivência no Município.

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Observações

Nota: esta página reúne os principais instrumentos normativos do Município. Caso haja atualização por nova lei, o documento vigente será substituído e a versão anterior poderá permanecer disponível para fins de histórico.

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