Decreto 031/2020
Data de Publicação:
15/04/2020
60 visualizações
Atualizado em 09/03/2026
Descrição
Define a obrigatoriedade do uso de máscara para enfrentamento da crise sanitária causada pela Covid-19, e dá outras providências
Documento Principal
Decreto 031/2020
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 15/04/2020
- Ano
- 2020
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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