Decreto 038/2021 - Estabelece medidas de restrição das atividades econômicas e não econômicas no âmbito de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e dá outras providências</a>
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Documento Principal
Decreto 038/2021 - Estabelece medidas de restrição das atividades econômicas e não econômicas no âmbito de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e dá outras providências</a>
Informações
- Tipo
- COVID-19
- Data de Publicação
- 13/01/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 76
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.
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