Decreto 129/2021
Data de Publicação:
19/08/2021
57 visualizações
Atualizado em 09/03/2026
Descrição
Regulamenta as classificações das atribuições de Ocupante de Cargo de Agente de Fiscalização Municipal, nos termos da Lei nº 284 de 30 de julho de 2021, e da Lei complementar n. 02 de 5 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto 129/2021
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 19/08/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 57
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.