Decreto nº 320
Data de Publicação:
24/04/2023
67 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Regulamenta a deducação material na base de cáculo do ISS na construção civil, e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 320
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 24/04/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 67
Lei de Acesso à Informação
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