Decreto nº 4692024
Data de Publicação:
08/07/2024
69 visualizações
Atualizado em 05/03/2026
Descrição
Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais no ano eleitoral de 2024, determina a estrita observância da legislação eleitoral pelos integrantes das unidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 4692024
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 08/07/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 69
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.