Decreto nº 526/2023
Data de Publicação:
19/09/2023
65 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Suspende a recepção e tramitação de processos e atos administrativos referentes ao objeto da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências
Documento Principal
Decreto nº 526/2023
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 19/09/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 65
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.