Decreto nº 605
Data de Publicação:
26/12/2022
52 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Regulamenta a Lei nº 74, de 29 de dezembro de 2014, que \"Dispõe sobre a proibição de depósito e colocação de lixo e entulho em vias públicas, que margeiam as rodovias e dá outras providências\".
Documento Principal
Decreto nº 605
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 26/12/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 52
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.