Decreto nº 77 de 19 de outubro de 2017
Data de Publicação:
19/10/2017
110 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Constitui Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 77 de 19 de outubro de 2017
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 19/10/2017
- Ano
- 2017
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 110
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.