Decreto

Decreto nº 659/2025

Data de Publicação: 23/10/2025

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Atualizado em 04/03/2026

Descrição

Regulamenta a deducação de materiais na base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil.

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Decreto nº 659/2025

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Informações

Tipo: Decreto
Data de Publicação: 23/10/2025
Ano: 2025
Status: Publicado
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