Lei

Lei complementar nº 08

Data de Publicação: 09/01/2024
54 visualizações
Atualizado em 06/03/2026

Descrição

Cria o cargo de provimento efetivo que especifica edá outras providências.

Documento Principal

Lei complementar nº 08

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
09/01/2024
Ano
2024
Status
Publicado
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54

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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.