Lei Complementar nº 14
Data de Publicação:
03/07/2025
1.266 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Regulamenta o § 3º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Goiás, fixa os periíodos das licenças maternidade e paternidade, e revoga os artigos 61 e 62, da Lei nº 169 de 9 de novembro de 1995, que \"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências\"
Documento Principal
Lei Complementar nº 14
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 03/07/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 1.266
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.