Lei nº 011 de 27 de junho de 2013
Data de Publicação:
27/06/2013
53 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”, para prorrogar o prazo de adesão aos benefícios
Documento Principal
Lei nº 011 de 27 de junho de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 27/06/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 53
Lei de Acesso à Informação
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