Lei nº 015 de 13 de setembro de 2013
Data de Publicação:
13/09/2013
54 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica.
Documento Principal
Lei nº 015 de 13 de setembro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 13/09/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 54
Lei de Acesso à Informação
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