Lei nº 018 de 28 de setembro de 2013
Data de Publicação:
28/09/2013
53 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, o controle de reprodução de cães e gatos e revoga a Lei nº 02/2001, no que for contrário
Documento Principal
Lei nº 018 de 28 de setembro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 28/09/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 53
Lei de Acesso à Informação
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