Lei nº 019 de 05 de dezembro de 2013
Data de Publicação:
05/12/2013
60 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Obriga os armazéns, mercearias, supermercados e hipermercados do Município de oiás a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas
Documento Principal
Lei nº 019 de 05 de dezembro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 05/12/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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