Lei nº 081 de 20 de fevereiro de 2015
Data de Publicação:
20/02/2015
59 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Altera a Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 081 de 20 de fevereiro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 20/02/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 59
Lei de Acesso à Informação
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