Lei nº 087 de 05 de maio de 2015
Data de Publicação:
05/05/2015
63 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Altera a Lei 050 de 14 de junho de 2014
Documento Principal
Lei nº 087 de 05 de maio de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 05/05/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 63
Lei de Acesso à Informação
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