Lei nº 091 de 01 de julho de 2015
Data de Publicação:
01/07/2015
69 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 091 de 01 de julho de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 01/07/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 69
Lei de Acesso à Informação
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