Lei nº 102 de 23 de novembro de 2015
Data de Publicação:
23/11/2015
75 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 102 de 23 de novembro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 23/11/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 75
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.