Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015
Data de Publicação:
25/11/2015
73 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.
Documento Principal
Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 25/11/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 73
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.