Lei nº 105 de 10 de dezembro de 2015
Data de Publicação:
10/12/2015
69 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 105 de 10 de dezembro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 10/12/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 69
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.