Lei nº 110 de 21 de dezembro de 2015
Data de Publicação:
21/12/2015
60 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 110 de 21 de dezembro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 21/12/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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