Lei

Lei nº 123 de 16 de maio de 2016

Data de Publicação: 16/05/2016
63 visualizações
Atualizado em 02/03/2026

Descrição

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei nº 123 de 16 de maio de 2016

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
16/05/2016
Ano
2016
Status
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63

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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.