Lei nº 124 de 30 de junho de 2016
Data de Publicação:
30/06/2016
54 visualizações
Atualizado em 02/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e ser
Documento Principal
Lei nº 124 de 30 de junho de 2016
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/06/2016
- Ano
- 2016
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 54
Lei de Acesso à Informação
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