Lei nº 160 de 27 de dezembro de 2017
Data de Publicação:
27/12/2017
55 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta
Documento Principal
Lei nº 160 de 27 de dezembro de 2017
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 27/12/2017
- Ano
- 2017
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 55
Lei de Acesso à Informação
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