Lei nº 369
Data de Publicação:
06/12/2023
78 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública municipal, cria a Ouvidoria Municipal Temática de Assédio Sexual e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 369
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 06/12/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 78
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.