Lei

Lei nº 381

Data de Publicação: 07/03/2024
65 visualizações
Atualizado em 07/03/2026

Descrição

Autoriza a relização de processo seletivo simplificado e/ou credenciamento para contratação temporária conforme disposição do insino XI do caput do art. 37 da constituição federal para atender exepcional interesse público, e dá outras providências

Documento Principal

Lei nº 381

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
07/03/2024
Ano
2024
Status
Publicado
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65

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.