Lei nº 382
Data de Publicação:
20/03/2024
64 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão onerosa do espeaço público denominado Parque Agropecuário Vale da Serra e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 382
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 20/03/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 64
Lei de Acesso à Informação
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