Lei nº 392
Data de Publicação:
13/07/2024
68 visualizações
Atualizado em 04/03/2026
Descrição
Reserva às pessoas com deficiência vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, comissionados e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Documento Principal
Lei nº 392
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 13/07/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 68
Lei de Acesso à Informação
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