Lei nº 396
Data de Publicação:
02/07/2024
111 visualizações
Atualizado em 25/04/2026
Descrição
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execução da Lei Orçamentária, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 396
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 02/07/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 111
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.