Lei nº 407
Data de Publicação:
06/11/2024
53 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Determina, no Município de Goiás, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
Documento Principal
Lei nº 407
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 06/11/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 53
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.