Lei nº 413
Data de Publicação:
21/11/2024
57 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central/GO referentes a Gestão Associada de serviços públicos, direitos e deveres dos consorciados, estrutura organizacional, cargo em comissão, cessão de servidores ao consórcio, e licitação compartilhada, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 413
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 21/11/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 57
Lei de Acesso à Informação
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