Lei nº 449/2025
Data de Publicação:
12/08/2025
73 visualizações
Atualizado em 04/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênvios ou outros ajustes com as entidades que especifica, para transferências de recursos do Tesouro Municipal, em conformidade com o disposto no caput do art. 32 da Lei nº 396 de 02 de julho de 2024
Documento Principal
Lei nº 449/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 12/08/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 73
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.