Lei nº 455/2025
Data de Publicação:
20/08/2025
36 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoria o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo Fiscal denominado IPTU Verde.
Documento Principal
Lei nº 455/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 20/08/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 36
Lei de Acesso à Informação
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