Lei nº 463/2025
Data de Publicação:
30/09/2025
42 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar Municipal.
Documento Principal
Lei nº 463/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/09/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 42
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.