Lei nº 465/2025
Data de Publicação:
24/10/2025
49 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Altera a Lei nº 417 de 17 de dezembro de 2024
Documento Principal
Lei nº 465/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 24/10/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 49
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.