Secretaria Municipal de Saúde

Responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, garantindo acesso universal e humanizado aos serviços de saúde. Atua na atenção básica, vigilância em saúde, promoção da saúde, prevenção de doenças e fortalecimento da rede de atendimento, priorizando o cuidado integral à população.

Competências:
- Formular e executar a Política Municipal de Saúde integrada ao SUS e articular cooperação regional/estadual/federal/internacional.
- Planejar, organizar, coordenar, controlar e executar planos/programas/projetos/ações para melhoria do nível de saúde.
- Cumprir legislação e normativas de saúde (MS) e Lei Orgânica Municipal.
- Executar ações integradas de saúde e meio ambiente (com outros entes).
- Controle, avaliação e auditoria: serviços de saúde do Município; vigilância sanitária; vigilância epidemiológica e ambiental.
- Controlar exercício profissional e funcionamento de estabelecimentos ligados à saúde/higiene (conforme legislação).
- Programas de estudo/capacitação/treinamento/aperfeiçoamento/especialização na área.
- Propor atualização/regulamentação normativa em saúde/higiene.
- Melhoria contínua de instalações e locais de atendimento.
- Fiscalizar validade/entrega de produtos, medicamentos, insumos e alimentos destinados à saúde.
- Modernização da saúde (equipamentos suficientes/adequados), dentro das competências SUS.
- Coordenar Programa Municipal de Enfrentamento à Dependência Química e uso abusivo de álcool/drogas (encaminhamentos e suporte).
- Articular ações com outros órgãos e sociedade civil para ampliar e aplicar políticas de enfrentamento.
- Centralizar demandas judiciais sobre fornecimento de medicamentos/insumos/material médico-hospitalar.
- Outras atividades correlatas.

Base legal: Lei Complementar nº 15/2025 – Capítulo IV.