Decreto

Decreto nº 373/2022

Data de Publicação: 02/06/2022
64 visualizações
Atualizado em 03/03/2026

Descrição

Regulamenta a Lei nº 320, de 20 de maio de 2022, que \"Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Poder Executivo Municipal, e dos pensionistas e dá outras providências.

Documento Principal

Decreto nº 373/2022

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Informações

Tipo
Decreto
Data de Publicação
02/06/2022
Ano
2022
Status
Publicado
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64

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.