Lei complementar nº 07
Data de Publicação:
28/12/2022
50 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Regulamenta o parcelamento do solo para fins de chacreamento e o loteamento de acesso controlado, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979 e dá outras providências.
Documento Principal
Lei complementar nº 07
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 28/12/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 50
Lei de Acesso à Informação
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