Lei nº 330
Data de Publicação:
15/12/2022
52 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispóe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 330
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 15/12/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 52
Lei de Acesso à Informação
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