Lei nº 207
Data de Publicação:
18/12/2018
62 visualizações
Atualizado em 05/03/2026
Descrição
Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 207
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 18/12/2018
- Ano
- 2018
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 62
Lei de Acesso à Informação
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