Lei nº 291
Data de Publicação:
18/10/2021
65 visualizações
Atualizado em 02/03/2026
Descrição
Institui o Cadastro e a Carteira Municipal de Artesão e de Artesã e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 291
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 18/10/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 65
Lei de Acesso à Informação
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