Lei nº 296
Data de Publicação:
30/11/2021
52 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Altera a Lei nº 295, de 19 de novembro de 2021.
Documento Principal
Lei nº 296
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/11/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 52
Lei de Acesso à Informação
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