Lei nº 337
Data de Publicação:
23/03/2023
60 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo participar, instituir e celebrar contrato de consórcio público de manejo de resíduos sólidos que especifica e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 337
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 23/03/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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