Lei nº 338
Data de Publicação:
30/03/2023
54 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 018/2011 de 01 de junho de 2011 e do anexo I da Lei 187/2018, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 338
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/03/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 54
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.