Lei nº 341
Data de Publicação:
24/04/2023
52 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de sitaçao de exepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 341
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 24/04/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 52
Lei de Acesso à Informação
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