Lei

Lei nº 355

Data de Publicação: 27/07/2023
90 visualizações
Atualizado em 23/04/2026

Descrição

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei orçamentária para o exercícío de 2024 e dá outras providências.

Documento Principal

Lei nº 355

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
27/07/2023
Ano
2023
Status
Publicado
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90

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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.