Lei

Lei nº 363

Data de Publicação: 19/10/2023
53 visualizações
Atualizado em 04/03/2026

Descrição

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Município de Goiás da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermiero, do Téncico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Documento Principal

Lei nº 363

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
19/10/2023
Ano
2023
Status
Publicado
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53

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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.