Lei nº 364
Data de Publicação:
25/10/2023
71 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Altera a Lei nº 358/2023, que dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 364
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 25/10/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 71
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.